A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa deu aval, nesta quarta, à proposta que autoriza o município a demolir imóveis condenados caso o proprietário não adote essa providência no prazo designado pelo órgão competente. O responsável deve, então, ressarcir o valor do serviço, incluindo possíveis custos administrativos. 

A matéria também prevê auxílio aos moradores e famílias que ocupavam os locais de risco, se a construção for residencial. O poder público deve ainda prestar apoio jurídico quando bancos e seguradoras se negarem a ressarcir móveis e outros bens pessoais avariados. A aprovação foi na forma de um substitutivo da Comissão de Justiça que reúne dois projetos de lei do deputado Gilmar Júnior, do PV. 

A Comissão de Assuntos Municipais aprovou duas propostas encaminhadas pelo Poder Executivo. As medidas tratam de repasses para auxiliar os municípios no custeio da educação. O primeiro projeto institui o Programa Estadual de Incentivo a Novas Turmas de Educação Infantil. A iniciativa prevê suporte financeiro para novas unidades escolares disponibilizadas pelo Governo, até que a gestão municipal receba recursos do Fundeb, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.

Já a segunda proposição reajusta os repasses do Programa Estadual de Transporte Escolar . Os valores, que variam de acordo com a extensão territorial do município, devem ser dobrados. Atualmente, o repasse por aluno vai de mil e 96 reais e 30 centavos a 2 mil 137 reais 79 centavos. Com a nova proposta, sobe para 2 mil 319 reais e 56 centavos a 4 mil 523 reais e 14 centavos.

Os dois projetos foram aprovados com emendas de autoria do deputado José Patriota, do PSB. Elas incluíram, nos textos, a obrigação do Governo de encaminhar a Alepe, semestralmente, a relação dos municípios que receberam recursos dos dois programas e os valores repassados.

A Comissão de Esporte aprovou o projeto que busca promover igualdade na distribuição de premiações e benefícios a atletas e paratletas em competições esportivas e paradesportivas que são apoiadas ou realizadas por órgãos ligados ao poder público estadual. 

Também foi aprovado o substitutivo ao projeto que determina aos clubes e instituições esportivas a obrigatoriedade na efetivação da matrícula em escolas para atletas menores de 18 anos. As propostas são de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB.